O Senado pode votar nesta quinta-feira (30), em sessão deliberativa marcada para às 16h00, a Medida Provisória que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital (MPV 1107/2022). Nesta MP, uma emenda revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Justamente o parágrafo 6º do artigo 151 …
O fim da necessidade da revalidar as autorizações para o desconto no benefício da Previdência Social depende agora do Senado. A Câmara dos Deputados, aprovou, no último dia 21, a Medida Provisória (MP) 1.107 na qual uma das emendas o parágrafo do artigo 115 da Lei 8.213/91 que exigia que “a autorização do desconto deverá …
Juíza ordena mudança em empréstimos consignados para proteger aposentados e pensionistas A juíza Joana Carolina Lins Pereira, da 12ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, atendeu pedido do Instituto Defesa Coletiva, e ordenou uma mudança no modelo de empréstimos consignados a beneficiários do INSS, com o objetivo de proteger aposentados e pensionistas que têm sido …
Devido ao feriado de Corpus Christi, nesta quinta (16 de junho) não teremos expediente nesta sexta, dia 17. Retomamos nossa rotina na próxima segunda-feira (20/6). Já conhece nosso Banco de Aparelhos Ortopédicos? Saiba mais e colabore aqui. Veja também na RIAAM-Minas
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10.021/18, que prevê o prazo máximo de 30 dias, a contar da data do pedido, para a liberação do benefício de salário-maternidade. Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social prevê que o primeiro pagamento do salário-maternidade ocorra em …
O que é o rol taxativo? Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada no último dia 8, estabeleceu que o rol de procedimentos de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde (ANS) é taxativo, ou seja, obriga a cobertura apenas dos tratamentos e eventos constantes da lista. Taxatividade significa que aquele …