O empréstimo consignado é bastante utilizado pelos beneficiários do INSS por suas condições atrativas, como taxas de juros mais baixas, atualmente em cerca de 1,68% ao mês. Essa modalidade permite o desconto direto da parcela no benefício previdenciário, facilitando o acesso ao crédito para aposentados e pensionistas.
O que acontece com a dívida após o falecimento do beneficiário?
Em janeiro de 2024, o volume de créditos nesta modalidade alcançou a marca de R$ 11 bilhões, segundo dados do Banco Central. Esses dados demonstram a grande relevância e popularidade deste tipo de financiamento. E com o número de empréstimos crescendo, muitas pessoas têm dúvidas sobre a responsabilidade pelo pagamento do empréstimo consignado após o falecimento do contratante.
A decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que a dívida não é automaticamente extinta com a morte do devedor, exceto em situações onde exista seguro que cubra tal evento.
O relator, o juiz federal Pablo Baldivieso, observou que o contrato de empréstimo em questão não incluía seguro para o falecimento do mutuário, resultando no vencimento antecipado da dívida com a morte. Portanto, o óbito do consignante não anula a obrigação do empréstimo, a obrigação de pagamento pode recair sobre os herdeiros ou o espólio do falecido, porém, limitada ao montante da herança. Sobre essa responsabilidade, é importante mencionar que os herdeiros não são obrigados a pagar com o próprio dinheiro, porém os bens deixados pela pessoa falecida devem ser usados para quitar a dívida que resta.
De acordo com a Caixa Econômica Federal, quando há o falecimento, a família do cliente pode verificar a existência de cobertura securitária e acionar a seguradora para cobrir uma parte ou o total do valor do empréstimo. Além disso, segundo o INSS, “os herdeiros não têm que quitar o consignado, a instituição assume o risco da operação”, assim como a Febraban explica que, nesses casos, a dívida acaba sendo extinta.
Perspectivas futuras
É essencial que tanto os tomadores de empréstimos quanto seus herdeiros tenham plena ciência das obrigações envolvidas e das proteções disponíveis como o seguro prestamista, para que possam tomar decisões financeiras informadas. Diante da crescente popularidade dos empréstimos consignados entre aposentados e pensionistas do INSS, uma revisão legislativa poderia ajudar a padronizar a interpretação das normas vigentes, dando maior segurança jurídica e financeira para todos os envolvidos.