Categoria: Reforma da Previdência

Atenção aos prazos do INSS

Segurado tem prazo para sacar benefício no banco O  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alerta aos segurados que fiquem atentos ao prazo para sacar os benefícios na rede bancária: se não forem sacados até 60 dias após a data marcada para o seu pagamento são devolvidos pelo banco ao INSS. Para regularizar a situação,
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Benefício para idosa doente

TRF4 garante benefício para idosa com câncer no fígado. Justiça entendeu que não havia a necessidade de novo requerimento

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Justiça age com base no 'princípio da razoabilidade' (Imagem: Pixabay)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício de auxílio-doença a uma idosa de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS antes do diagnóstico de câncer, baseada em problemas de saúde que começaram a aparecer a partir de 2016, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, com base no princípio da razoabilidade, não havia a necessidade de novo requerimento e concedeu o benefício à idosa.

A segurada, que reside no município de Quilombo (SC), ajuizou a ação requerendo a concessão do auxílio-doença em outubro deste ano, após ter o pedido administrativo negado pelo INSS. Conforme os autos, ela requereu o benefício ao instituto em 2017, enquanto realizava uma série de exames para investigar recorrentes problemas de saúde que vinham afetando sua capacidade laboral. Entretanto, o tumor no fígado só teria sido descoberto em setembro deste ano.

Após ter o pedido negado na Comarca de Quilombo, sob o entendimento que, o requerimento administrativo não estava atualizado e de que apesar de os atestados médicos apresentados não demonstrariam sua incapacidade laboral, a autora apelou ao tribunal postulando a reforma da decisão.

Decisão do Tribunal foi unânime

A Turma Regional Suplementar de SC deu provimento unânime ao recurso e concedeu o benefício mediante tutela antecipada, por entender que havia risco de dano irreversível à segurada e ao resultado útil do processo.

O relator do caso, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, ressaltou em seu voto que o TRF4 já possui jurisprudência pacificada no sentido de o autor de ação previdenciária não necessitar a juntada de novo requerimento administrativo indeferido pelo INSS com data mais próxima do ajuizamento da demanda. O magistrado ainda frisou ser possível a concessão de tutela antecipada com base laudo médico produzido unilateralmente, ou seja, de médico particular da autora.

“Diante da iminência de irreversibilidade, deve-se colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que decorrerão da antecipação da tutela, e de outro, os correlatos de sua denegação. Se não concede, a autora, a quem a probabilidade do direito beneficia, precisa aguardar anos sofrendo um prejuízo que pode ser irreparável, caso seja julgado procedente o pleito. Caso antecipe a tutela, haverá possibilidade de causar um prejuízo insignificante aos cofres públicos, e se ao final for julgado improcedente o pedido. Deve-se pender pelo prejuízo menor e menos gravoso, considerando o princípio hermenêutico que impõe que se interprete o direito previdenciário em favor da proteção social”, explicou Brum Vaz.

'Valores éticos, políticos e morais'

“O que deve nortear a decisão é o princípio da razoabilidade, que determina ao magistrado atender os valores éticos, políticos e morais implícita ou explicitamente consagrados na Constituição. Afinal, se é compromisso do Estado assegurar a vida, a saúde, acabar com a miséria e as desigualdades sociais, e se prestar jurisdição é função do Estado, por óbvio, também deve buscar, na exegese da lei, preservar tais valores, sob pena de comprometer a promessa constitucional de justiça social", concluiu o desembargador.

Na decisão, proferida no dia 11 de novembro, Brum Vaz estabeleceu o prazo de 20 dias para que o INSS pague o benefício.

A ação segue tramitando e ainda deve ter seu mérito julgado no primeiro grau da Justiça Federal catarinense.

Fonte: TRF4



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Escola técnica pode ajudar na aposentadoria

Período estudado em escola Técnica pode ser incluído na contagem da aposentadoria

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Quem cursou escola técnica como aluno aprendiz tem direito a benefício (Imagem: Pixabay)

Caso você tenha cursado o ensino fundamental ou médio em escola técnica como aluno aprendiz, pode ter incluído esse período no cálculo do seu tempo de contribuição.

Para que isso possa ocorrer, basta que tenha havido algum tipo de remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento público e o vínculo empregatício, ou seja, se você recebia pelo menos uma ajuda de alimentação ou uniforme já é suficiente para demonstrar que havia contraprestação aos serviços prestados.

O que devo fazer para incluir?

Mas o que afinal deve ser feito para incluir esse período na contagem?
Primeiro deverá constar no seu CNIS o período em que esteve na escola técnica, e então, o período ser aceito e validado pelo INSS.

Existem diversas maneiras de conseguir provar ao INSS esse período, a principal delas é solicitando uma declaração junto a instituição em que você estudou, devendo ali constar o período e eventuais ajudas de custos e remunerações.

http://www.riaam-minas.org.br/2019/10/18/cinco-erros-sobre-a-sua-aposentadoria/

Dúvida sobre a escola técnica na aposentadoria

Se você ainda ficou com alguma dúvida, não deixe de procurar um advogado especializado em direito previdenciário, pois as vezes um mês pode fazer diferença para alcançar a sua tão sonhada aposentadoria.



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Perito do INSS x Médico do Trabalho

Perícia do INSS diz que estou apto a trabalhar e o médico do trabalho diz que não. O que fazer? Todo beneficiário de auxílio-doença acidentário deve realizar uma perícia médica realizada pelo INSS. Essa perícia serve para constatar se a pessoa realmente é portadora de uma incapacidade total ou parcial para o trabalho. Essa perícia
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INSS deve conceder benefício a mulher com depressão e ansiedade

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Depressão e ansiedade exigem tratamento médico especializado (Imagem: Pixabay)

O desembargador federal João Batista Pinto Silveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou liminarmente um recurso do INSS e manteve a determinação para que o instituto pague aposentadoria por invalidez a uma moradora de Horizontina (RS) que atualmente se encontra em tratamento contra transtornos psiquiátricos graves - depressão e ansiedade.

Segundo o laudo médico-judicial, ficou comprovada “a incapacidade total, definitiva e multiprofissional da autora”.

A segurada, que tem 59 anos, conquistou o direito de receber a aposentadoria após ajuizar ação contra o INSS alegando incapacidade para exercer qualquer tipo de atividade que garantisse seu próprio sustento. O laudo psicoterápico apresentado nos autos do processo atestou que a autora apresenta “quadro de ansiedade generalizada, fobias e medos intensos e transtorno depressivo recorrente”.

Tratamento continuado e uso de remédios'

A perícia médica ainda frisou que a paciente passa por tratamento continuado e com uso de remédios. O juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Horizontina concedeu liminarmente o benefício em março deste ano e proferiu a sentença confirmando a implantação em agosto.

O INSS apelou ao tribunal contra a decisão com pedido de tutela de urgência. O instituto alegou a ausência de incapacidade definitiva da autora para exercer qualquer atividade que garantisse sua subsistência e requereu a suspensão da aposentadoria.

Ao negar o pedido do INSS, o desembargador federal João Batista Pinto Silveira ressaltou que “o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidenciado pelo fato de a parte autora padecer de moléstia que a incapacita para o trabalho, impedindo-a, assim, de prover sua subsistência”.

O mérito da ação ainda será julgado pela 6ª Turma do TRF4.


http://www.riaam-minas.org.br/2019/10/25/precisa-de-auxilio-doenca-fique-atento/

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O que muda com a reforma da Previdência

Reforma da Previdência: novas regras passam a valer após publicação A sessão do Congresso de promulgação do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019, transformada na Emenda Constitucional 103, de 2019) nesta terça-feira (12) marca a entrada em vigor das novas regras, confirmada pela publicação do texto, no Diário Oficial da União, prevista par
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Posso ser aposentado e pensionista ao mesmo tempo?

Aposentado e pensionista são duas categorias de benefícios previdenciários. Cada uma tem suas características, mas ambas podem coexistir em um mesmo CPF.

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Fila em agência do INSS: diferenças entre aposentados e pensionistas (Imagem: Folhapress)

Pensionista e aposentado são duas categorias de benefícios previdenciários.

Cada uma tem suas características, mas ambas podem coexistir em um mesmo CPF. Entenda como funcionam as regras e as diferenças entre as modalidades.

Quando um cidadão contribui com o INSS mensalmente, ele se enquadra na condição de segurado. O aposentado é aquele que parou de trabalhar e recebe sua aposentadoria (por idade, invalidez ou tempo de contribuição). Por fim, o pensionista é o beneficiário do benefício de pensão por morte.

Atualmente, o número de aposentados e pensionistas no Brasil corresponde a 14,2% da população.

Entenda as diferenças

O aposentado é o cidadão que recebe o benefício da aposentadoria. Há três modalidades possíveis atualmente:

  • Por idade: homens de aposentam com 65 anos e mulheres com 60;
  • Por tempo de contribuição: homens se aposentam após 35 anos de trabalho e mulheres depois de 30 anos;
  • Por invalidez: quando o trabalhador fica permanentemente incapaz de exercer uma atividade laboral.

  • Já o pensionista é o dependente de um segurado do INSS falecido, por isso tem direito à pensão por morte. Esse grupo de beneficiários pode ser dividido em três categorias:
  • Dependentes de 1ª classe: cônjuge ou filho menor de 21 anos (ou incapaz);
  • Dependentes de 2ª classe: pais;
  • Dependentes de 3ª classe: irmão não emancipado, menor de 21 anos ou incapaz.

Os dependentes que se enquadram na primeira classe não precisam apresentar documentos que comprovam a dependência financeira para receber a pensão. Por outro lado, as demais categorias exigem uma comprovação de dependência econômica com relação ao segurado falecido.

As classificações de pensionista e aposentado apresentam diferenças, mas também contam com semelhanças. Ambos são beneficiários do INSS e exigem o cumprimento de tempo de carência.

No caso da pensão por morte, o tempo de carência é de 18 meses de contribuição. Já a aposentadoria exige no mínimo 180 contribuições mensais (exceto a aposentadoria por invalidez).

Posso ser pensionista e aposentado ao mesmo tempo?

Sim, um mesmo cidadão pode ser pensionista e aposentado do INSS, ou seja, receber os dois benefícios ao mesmo tempo.

Uma mulher aposentada que acaba de ficar viúva pode dar entrada na pensão por morte do seu marido. No entanto, se houver um segundo casamento e o novo cônjuge falecer, ela não pode acumular duas pensões (precisa escolher o benefício mais vantajoso).

Um mesmo cidadão também não pode acumular dois tipos de aposentadoria. Além disso, ele precisa se preocupar em realizar a prova de vida todo ano, caso contrário, corre o risco de perder o benefício.

O que vai mudar com a reforma da previdência?

Com a reforma da previdência, a pensão por morte não será mais integral. O benefício começará em 60% do valor e terá uma redução no caso do dependente já ser aposentado. As mudanças só serão válidas para os futuros pensionistas, ou seja, não afetam as pensões que já foram concedidas pelo INSS.



http://www.riaam-minas.org.br/2019/10/28/pensao-por-morte-pode-ser-menor-que-um-salario/

(* Com informações do Blog.INSS e 'Jornal Contábil' - Leia mais no links abaixo


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Pensão por morte pode ser menor que um salário

Nova regra da pensão por morte diz que o valor não pode ser menor que um salário mínimo e começa em 60% do salário de contribuição

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Tramitação demonstra descaso com o pagamento da Pensão por Morte (Imagem: Pixabay)

A Reforma da Previdência foi à votação ontem no Senado e, embora houvesse a possibilidade de garantir o salário mínimo na pensão por morte de servidor, essa possibilidade caiu por terra. O Cidadania voltou atrás e retirou o destaque. No texto-base aprovado por 60 votos a 19, em 2ª discussão, esse piso só está garantido para contribuintes do Regime Geral de Previdência, o INSS. A expectativa agora é de que a PEC paralela, que entrará em discussão hoje, garanta que o benefício não seja inferior ao mínimo.

Confira os detalhes da tramitação

Proposta do governo: pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Retirada da pensão de 100% para dependentes com deficiências intelectuais ou mentais. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Proposta aprovada pela Câmara: pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, sem exigência de comprovação de renda dos demais membros da família.

Pagamento de 100% para beneficiários com dependentes inválidos (deficiência física, intelectual ou mental) e para dependentes de policiais e agentes penitenciários da União mortos por agressões em serviço e qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais.

Proposta aprovada pelo Senado: nenhuma pensão poderá ser menor que um salário mínimo, em qualquer circunstância. Essa parte do texto não volta para a Câmara

PEC paralela: cota dobrada, de 20 pontos percentuais, na pensão por morte para os dependentes de até 18 anos de idade. Dessa forma, a pensão será de 100%, por exemplo, no caso de uma mãe com dois filhos menores de idade. Possibilidade de acúmulo de pensões em caso de dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.

Para advogada, "é muita crueldade"

Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), alerta para o fato de entre uma proposta e outra - a aprovada e a que vai entrar em discussão -, caso ocorra o óbito do servidor, o beneficiário será contemplado com um valor de pensão menor que o mínimo.

"Embora a PEC paralela corrija, os dependentes de quem morrer entre uma proposta e a outra, terá o direito pela PEC 6 e não da paralela", diz. E acrescenta: "É muita crueldade".


http://www.riaam-minas.org.br/2019/07/25/morte-e-burocracia-do-inss/

  • (* Com informações de Martha Imenes, de 'O Dia' e site da Exame - Confira nos links abaixo

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Precisa de auxílio-doença? Fique atento!

Governo pode transferir para empresas obrigação de pagar auxílio-doença de funcionários

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Mudanças no pagamento do auxílio-doença

(Por Magali Simone - Especial para a RIAAM-Minas)

Precisa de auxílio-doença? Na tentativa de cumprir a PEC que impôs um teto máximo para os gastos governamentais, a União pode apoiar projeto do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) que incluiu na Medida Provisória 891- que trata da antecipação do 13º para aposentados e pensionistas do INSS- artigo que obriga as empresas a pagarem o auxílio-doença de seus funcionários .

O parlamentar justifica que a mudança eliminaria o risco de o empregado ficar sem salário enquanto aguarda a perícia do INSS, como acontece hoje, em boa parte dos casos. Na regra atual, todo empregado que ficar mais de  15 dias afastado do serviço por licença médica deve receber seu salário pela Previdência.

Atenção com o primeiro salário

Mas boa parte dos trabalhadores ficam sem receber o primeiro salário, uma vez que o pagamento só é feito após perícia médica agendada em média 40 dias após a solicitação. Ainda conforme a sugestão de Rodolfo,  as empresas não terão prejuízo porque o gasto com o auxílio-doença será abatido no pagamento de impostos.

O fato de o médico pago pela empresa ser responsável por fazer a perícia – o que poderia em tese, prejudicar o empregado – não pode, segundo o parlamentar, ser um empecilho para a aprovação. Rodolfo alega que  caso não concorde com o laudo médico, o funcionário pode entrar com recurso judicial.

A mudança sugerida pelo parlamentar, ainda segundo informações do jornal Estado de São Paulo, não deve afetar microempreendedores e  pessoas físicas que contratam empregados domésticos. Nestes dois casos, deve continuar valendo a regra atual.



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