Tuesday, 16 August, 2022

Senado pode votar fim da revalidação

O Senado pode votar nesta quinta-feira (30), em sessão deliberativa marcada para às 16h00, a Medida Provisória que criou o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital (MPV 1107/2022).

Nesta MP, uma emenda revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Justamente o parágrafo 6º do artigo 151 que exigia que “a autorização do desconto deverá ser revalidada a cada 3 (três) anos, a partir de 31 de dezembro de 2022, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 1 (um) ano, por meio de ato do Presidente do INSS.”


Acesse a íntegra da lei 8.213

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