Direitos do INSS para os microempreendedores – MEI

Direitos do INSS para os microempreendedores – MEI

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Microempreendedor Individual – MEI

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual, trabalhadores autônomos que conseguem obter um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Assim, eles se formalizam e podem emitir Notas Fiscais, entre outras coisas.

Saiba mais sobre se tornar um Microeempreendedor Individual e os direitos do INSS para os microempreenderes – ou MEI.

Basicamente, é um empreendedor que tem um pequeno negócio e trabalha sozinho. Dessa forma, o profissional tem um rendimento fixo anual para cumprir os requisitos.

Dois pontos importantes sobre o MEI

Aos microempreendedores individuais – MEI não é permitido ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Também não pode trabalhar como servidor público. O microempreendedor ainda pode ter um funcionário contratado, que receberá um salário mínimo ou o piso da categoria.


Leia: Como funciona o INSS para MEI


O registro de MEI foi criado pelo Governo Federal para enquadrar profissionais que trbalhavam na informalidade.

Todo MEI paga mensalmente uma guia que inclui a contribuição previdenciária do INSS.

O valor da guia mensal do MEI corresponde ao percentual de 5% sobre o salário mínimo vigente. O vencimento é todo dia 20 de cada mês.

Ou seja, com o pagamento em dia, o microempreendedor individual garante a condição de segurado pelo INSS.

Cinco direitos do INSS para MEI

Aqui, conheça cinco direitos do MEI, em relação à Previdência Social

  • aposentadoria por invalidez
  • aposentadoria por idade
  • licença-maternida
  • auxílio-doença
  • pensão por morte

Mas, atenção: é importante reforçar que a aposentadoria para trabalhadores do regime CLT é diferente para profissionais autônomos que atuam como pessoa jurídica – PJ


(* Com informações do Jornal Contábil e do Blog Facilite – Leia mais aqui


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