Mês: março 2020

Segurados são dispensados da perícia médica presencial

Medida visa a assegurar que cidadãos não saiam de casa para evitar exposição ao risco de contágio

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Mudanças na perícia médica da Previdência

A partir de agora, o INSS, em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado da necessidade de comparecer em uma agência para a perícia médica presencial. Dessa forma, os segurados que fizerem requerimentos de auxílio-doença e Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoa com deficiência devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS, aplicativo ou internet. A medida tem por objetivo assegurar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos.

Após o upload do atestado, o documento será recepcionado pela perícia médica, que fará as devidas verificações. A medida acelerará o processo de análise e evitará que milhares de pessoas se desloquem para uma agência. Vale destacar que, para quem já fez o requerimento, basta enviar o atestado pelo Meu INSS.

Agências do INSS estão fechadas

Com a medida, as agências estarão fechadas e um servidor estará de plantão, por telefone, para esclarecer eventuais dúvidas sobre o meu INSS. Serão disponibilizados para os segurados os telefones das agências para que entrem em contato.

Vale lembrar que todas as medidas também se estendem ao segurado que tenha a covid-19, ou seja, em caso de requerimento do auxílio-doença, todo o processo deve ser virtual.

Os segurados que aguardam a análise do BPC (para pessoa com deficiência) também poderão receber um adiantamento de R$ 200, ou seja, com a medida, há a possibilidade de zerar a fila de requerimentos desse benefício, que hoje é de cerca de 470 mil à espera de análise. Contudo, a medida, para ser implementada, precisa de aprovação de projeto de lei que será enviado ao Congresso Nacional.

Outra medida que visa à segurança dos segurados é suspender a necessidade de cadastro no CadÚnico para receber o BPC.

Com todas essas medidas, o INSS, além de garantir a saúde dos segurados, que não precisarão mais ir às agências, pretende agilizar a análise dos requerimentos, uma vez que servidores que foram retirados do atendimento ao público serão realocados para a análise de requerimentos. O INSS espera que, nos próximos dias, grande parte dos servidores já estejam trabalhando na análise, de forma remota. Nesse regime de teletrabalho, cabe destacar, há metas de desempenho a serem cumpridas, o que garantirá ao segurado maior agilidade na análise dos requerimentos.

Segurança para os cidadãos

É importante destacar que os segurados não precisam sair de casa, em especial os idosos, evitando, assim, a exposição ao risco de contágio. É possível acessar os serviços direto pelo Meu INSS, no site ou aplicativo para celular.


(* Com informações do INSS - Leia a íntegra

https://www.inss.gov.br/segurados-sao-dispensados-da-pericia-medica-presencial/



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Recesso – Saúde pública

Seguindo as orientações da autoridades médicas vamos suspender nossas atividades externas a partir desta quinta-feira (19/3). Nossa previsão inicial é voltar no final do mês, o que depende de nova avaliação da situação da saúde da população e dos números de contaminação pelo Coronavírus e Covid-19. Ficaremos com nossas redes sociais ativas, levando informação e
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Aposentadoria para deficientes mentais

Você sabia que existe uma aposentadoria para deficientes mentais? Não só para eles, mas também para qualquer pessoa com deficiência física, intelectual ou sensorial. Ela tem um tempo de contribuição reduzido e um valor que manterá a renda do segurado após vários anos de serviço, sendo uma grande vantagem para quem cumpre todos os requisitos.

Como funciona essa aposentadoria?

A aposentadoria para deficientes mentais, que pela lei devem ser chamados de pessoas com deficiência, existem em duas modalidades: a por idade e a por tempo de contribuição.

Mas quem é considerada pessoa com deficiência segundo as normas da Previdência Social. Isso é importante porque só as pessoas enquadradas nessa condição terão direito a essas aposentadorias.

Conforme a legislação, a pessoa com deficiência é aquelas que apresenta impedimentos de longo prazo, tanto de natureza física, mental, intelectual quanto sensorial. Esses impedimentos devem impossibilitar a participação efetiva e plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas que não possuem essas deficiências.

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Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade

A primeira modalidade de aposentadoria para pessoa com deficiência é a por idade. Ela exigirá dois requisitos além da comprovação da deficiência mental, física, intelectual ou sensorial.

O primeiro deles é a carência de 180 meses — o que equivale a 15 anos de contribuições mensais. Aqui é importante não confundir esse requisito com o tempo de contribuição da outra modalidade. A carência é um requisito imposto à maioria dos benefícios previdenciários. Ela é contada em meses e começará a contar a partir do primeiro pagamento de contribuição em dia.

Vale ressaltar que no caso da aposentadoria para pessoa com deficiência, toda a carência deve ser cumprida enquanto o segurado tem essa condição. Ou seja, se anteriormente ele não possuía nenhuma limitação, esse tempo não será considerado para esse requisito.

O segundo requisito dessa aposentadoria é a idade mínima. Aqui, os homens podem se aposentar ao contar com 60 anos e as mulheres poderão requerer o afastamento após os 55 anos.

Por tempo de contribuição

Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição
Essa modalidade de aposentadoria não requer nenhuma idade mínima, ou seja, basta ter o tempo de contribuição necessário e cumprir a carência que já é possível requerer o benefício.

Aqui a carência também é de 180 meses exclusivamente contribuídos como pessoa com deficiência. Da mesma forma que na modalidade por idade, não é possível contar a carência de quando o segurado ainda não possuía nenhuma limitação.

O segundo requisito é o tempo de contribuição. Aqui será preciso definir qual é o grau de deficiência do segurado: leve, moderada ou grave, pois o tempo necessário será definido por esse critério.

Funciona assim:

  • deficiência leve: homens se aposentam com 33 anos e mulheres com 28 anos;
  • deficiência moderada: homens se aposentam com 29 anos e mulheres com 24 anos;
  • deficiência grave: homens se aposentam com 25 anos e mulheres com 20 anos.

Vale lembrar de que estamos falando de tempo do tempo de contribuição e não da carência, então não é necessário que todo esse período seja contribuído como pessoa com deficiência.

Regras após a reforma da previdência

A reforma da previdência trouxe algumas mudanças para a aposentadoria para deficientes mentais. Ela foi publicada em 12 de novembro de 2019 e as pessoas que já tinham cumprido os requisitos dos benefícios antes dessa data têm direito adquirido.

Após essa data se aplicam as mudanças da lei. A primeira grande diferença é que a aposentadoria para pessoas com deficiência por idade foi extinta, passando a existir apenas a por tempo de contribuição.

Em relação ao tempo de contribuição, não existe mais diferença entre homens e mulheres e o tempo mínimo foi aumentado e ficou assim:

  • deficiência leve: 35 anos de contribuição;
  • deficiência moderada: 25 anos de contribuição;
  • deficiência grave: 20 anos de contribuição.

Como é avaliado o grau de deficiência para a aposentadoria?

Como fazer o requerimento de aposentadoria para deficientes mentais?

Estas perguntas Você confere nos sites abaixo

(* Com informações do Jornal Contábil em artigo da advogada Marly Fagundes)

https://www.jornalcontabil.com.br/aposentadoria-para-deficientes-mentais-como-funciona-e-como-conseguir/


https://fagundesadv.com.br/blog/aposentadoria-para-deficientes-mentais/



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Tribunal suspende ampliação do BPC-Loas

Ampliação do BPC-Loas do INSS é cancelada pela Tribunal de Contas da União

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Fachada da sede do TCU, em Brasília

O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu em caráter liminar uma ampliação do BPC - Benefício de Prestação Continuada - pago a idosos e deficientes com baixa renda, em decisão do ministro Bruno Dantas que atendeu pedido do Ministério da Economia.

O plenário do órgão deverá ratificar a decisão nas próximas sessões.

No despacho, Dantas reiterou que um acórdão do TCU de agosto do ano passado veda a execução de qualquer gasto extra sem que se aponte uma fonte alternativa de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que todo gasto deve ter uma fonte específica de recursos.

No despacho, Dantas reiterou que um acórdão do TCU de agosto do ano passado veda a execução de qualquer gasto extra sem que se aponte uma fonte alternativa de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que todo gasto deve ter uma fonte específica de recursos.

Congresso derrubou veto na semana anterior

Na quarta-feira (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado que dobra a renda per capita familiar para ter acesso ao BPC. O valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário (R$ 522,50).

A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no Orçamento da União deste ano. Em dez anos, a despesa extra chegaria R$ 217 bilhões, o que equivaleria a mais de um quarto da economia de R$ 800,3 bilhões com a reforma da Previdência no mesmo período.


(* Com informações dos portais Terra e Mix Vale
https://www.mixvale.com.br/2020/03/15/ampliacao-do-bpc-loas-do-inss-e-cancelada-pela-tcu/



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Como funciona o INSS para microempreendedores (MEI)

Você é Microempreendedor Individual, mas ainda tem dúvidas sobre como funciona o INSS para MEI?

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Os microempreendedores individuais têm acesso a benefícios da Previdência (Imagem: Pixabay

O que é preciso para ser um MEI?
Antes de qualquer coisa, se você pretende tornar-se MEI é preciso saber quais são os requisitos.

Para que um microempresário seja classificado como MEI, o faturamento anual não pode superar 60 mil reais por ano. Além disso, não é permitido ter participação em outra empresa como sócio ou titular, tampouco atuar como servidor público. O microempreendedor ainda pode ter um funcionário contratado, que receberá um salário mínimo ou o piso da categoria.

Como funciona o recolhimento de INSS para MEI?

O recolhimento de INSS para MEI é feito por meio da guia DAS, que deve ser gerada no Portal do Empreendedor. A alíquota está fixada em 5% do salário-mínimo, percentual bastante reduzido se comparado às demais categorias de segurados do INSS.

O vencimento da guia DAS é sempre no dia 20 do mês posterior à emissão da nota fiscal. Se a data cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento pode ser realizado no primeiro dia útil depois do vencimento.

Quais são os benefícios para o MEI?

Aposentadoria por Idade
A aposentadoria por idade para o MEI funciona como para outras categorias. De acordo com a legislação vigente, é necessário atingir a idade mínima (60 anos para as mulheres e 65 para homens) e cumprir a carência de 15 anos (180 contribuições).

Aposentadoria por Invalidez
Podem ocorrer duas situações distintas nos casos de aposentadoria por invalidez. Se a invalidez for decorrente de acidente de trabalho, não existe carência. Caso contrário, deve ser cumprido o prazo de 12 meses de contribuição para ter direito ao benefício.


Demais benefícios do INSS para microempreendedores

  • Auxílio-doença: para o trabalhador que se afasta do trabalho por motivos de doença.
  • Salário maternidade: para ter direito ao benefício, com duração média de 120 dias, é preciso cumprir 10 meses de carência.
  • Auxílio-reclusão: É preciso estar com as contribuições em dia.
  • Pensão por morte: outro benefício destinado à família do segurado, mas em caso de morte.

(* Com informações do Jornal Contábil - link abaixo

https://www.jornalcontabil.com.br/como-funciona-o-inss-para-mei-quais-sao-os-beneficios-e-direitos/


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Congresso derrota governo, amplia acesso ao BPC

O Congresso Nacional realiza sessão plenária para votar oito vetos presidenciais. Um dos vetos (VET 52/2019) trata de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2020) que prevê a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados e de comissões mistas do Congresso.

Após cerca de cinco horas de discussão, o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que aumenta o limite da renda familiar para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foi derrubado. A derrubada do veto começou pelo Senado, com 45 votos contrários, contra 14 favoráveis. Na Câmara, o veto foi derrubado com 302 votos a 137. A matéria vai à promulgação.

O BPC é um benefício assistencial equivalente a um salário-mínimo, pago a pessoas com deficiência e idosos partir de 65 anos com até um quarto de salário mínimo de renda familiar per capita. A lei aprovada no Congresso e vetada por Bolsonaro alterava exatamente o teto da renda, ampliando o número de pessoas aptas a receberem o benefício. Com a derrubada do veto, portanto, o pagamento será feito a famílias com até meio salário mínimo de renda per capita.

Argumentos contra e a favor

Contrários à derrubada do veto argumentaram que o Brasil passa por uma crise financeira e que o aumento prejudicaria o orçamento para outras áreas. Até o combate ao coronavírus foi citado. “Derrubar esse veto é acabar com recurso de emendas impositivas e, inclusive, com recursos para combater o coronavírus. É um discurso fora da realidade”, disse o deputado Osmar Terra (MDB-RS). Até cerca de um mês atrás, Terra era ministro da Cidadania do governo Bolsonaro e chefiava a pasta responsável pelo pagamento de benefícios como o BPC e o Bolsa Família.

Os parlamentares favoráveis à derrubada do veto consideram injusto o Parlamento querer economizar exatamente na hora de ajudar a população pobre. “Não é possível que o Congresso quede insensível a esse apelo. Quando chega na hora do orçamento para os mais pobres, os que mais precisam, aqueles que têm pessoas com deficiência na família, aí o governo quer tirar”, disse Lídice da Mata (PSB-BA).


(* Com informações da Agência Brasil - clique abaixo

https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2020-03/congresso-derruba-veto-e-amplia-alcance-do-bpc



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Décimo-terceiro para Bolsa Família e usuário do BPC

Medida valeria inicialmente só para 2019, mas relator tornou o benefício permanente. A mudança vai custar, por ano, R$ 2,58 bilhões ao governo.

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Proteção social para os mais pobres (Imagem: Pixabay)

Já foi aprovado um relatório da comissão mista sobre a medida provisória que estabelece o pagamento de 13° para beneficiários do Bolsa Família (MP 898/19). O texto, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), torna a parcela extra permanente — originalmente, o objetivo da MP era conceder o 13° apenas em 2019.

Além disso, o relatório estende esse benefício também aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC). As mudanças ainda terão de ser analisadas pelos plenários da Câmara e do Senado.

As tentativas de votação se estenderam por todo o mês de fevereiro, com mudanças no relatório em busca de um acordo, obstruções por parte do governo e adiamentos por falta de quórum.

Se a medida não fosse aprovada até quarta-feira (4) pela comissão, não haveria tempo hábil para que a MP fosse votada nas duas Casas do Congresso até o dia 24 de março, quando o texto perde a validade.

"É um reconhecimento que este Congresso Nacional faz, por meio de comissão mista de deputados e senadores, de que não é possível neste país só sacrificar os mais pobres", comemorou o relator.

A medida provisória garantia o 13º do Bolsa Família apenas em 2019, como forma de compensação pela alta da inflação no ano. Randolfe optou em seu relatório por tornar permanente a iniciativa e estender o 13° anual para o BPC.

Após várias tentativas de votar o texto, o governo concordou apenas com a primeira mudança, mas afirmou que ela deveria ser feita fora do relatório da medida, por meio do projeto da Lei Orçamentária Anual.

Os governistas tentaram, sem sucesso, aprovar requerimentos de votação nominal e de adiamento da votação, mas o relatório de Randolfe Rodrigues acabou sendo aprovado.

Governo é favorável ao Bolsa-Família

A vice-líder do governo no Congresso, deputada Bia Kicis (PSL-DF), ponderou que o presidente é favorável à iniciativa. "É evidente que, ao inaugurar o décimo terceiro para o Bolsa Família, um presidente não é maluco de deixar de dar o mesmo benefício nos próximos anos, o que seria suicídio eleitoral. É claro que o presidente tem intenção de fazer com que esse se torne, sim, um benefício de Estado, mas com toda a responsabilidade, para que não cometa pedaladas, não cometa nenhuma irresponsabilidade que possa comprometer a lisura do seu governo", disse.

Projeto define fonte de financiamento

Para tentar garantir a aprovação das mudanças, o relator já havia retirado pontos incluídos em relatórios anteriores, como a previsão de reajuste anual dos benefícios do Bolsa Família. O senador também alterou a fonte de financiamento destinada ao pagamento do 13° do Bolsa Família.

Uma versão anterior do relatório indicava como fonte de recursos a tributação sobre lucros e dividendos pagos por empresas aos acionistas. Na versão aprovada, os recursos sairão da tributação das aplicações em fundos de investimentos fechados, geralmente usados por quem tem muito dinheiro, como forma de gestão patrimonial.

'Sistema tributário covarde'

"A cobrança do chamado come-cotas vem como uma solução para o financiamento do décimo terceiro do Bolsa Família e do BPC. Mas essa cobrança já deveria existir por um simples motivo: não tem cabimento os mais ricos do País não pagarem um tributo que todos nós, os de classe média e até os pobres, pagamos, ainda mais em um sistema tributário covarde como o sistema tributário brasileiro", argumentou o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), responsável por apontar ao relator a tributação dos fundos como fonte de financiamento.

A alíquota, de 15%, deve incidir na fase anterior à amortização ou ao resgate, à medida que os rendimentos são recebidos, como já ocorre com os fundos abertos. Atualmente, o imposto incide sobre os rendimentos apenas no resgate das cotas ou ao término do prazo de duração do fundo.

De acordo com o relator, tornar perene o décimo terceiro do Bolsa Família vai custar, por ano, R$ 2,58 bilhões. Estender o benefício para as famílias que recebem o BPC, também segundo ele, vai custar R$ 4,8 bilhões ao ano. Com a tributação dos fundos "come-cotas", haveria aumento de R$ 10,7 bilhões ao ano na arrecadação, o que daria uma sobra de R$ 3,32 bilhões.


Fonte: Agência Câmara Notícias
(* Com informações do Instituto de Estudos Previdenciários - Ieprev
https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/6101/comissao_mista_aprova_13d_para_bolsa_familia_e_bpc



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Incentivo a empresas que contratam idosos

Incentivo fiscal a empresas que contratam idosos acima de 60 aprovado em comissão do Senado

Projeto quer incentivar retorno ao mercado de trabalho (Imagem: Pixabay)

Os empregadores que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos poderão ter incentivos fiscais com duração de cinco anos. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 4.890/2019, do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), aprovado nesta terça-feira (19) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O texto teve parecer favorável do senador Flávio Arns (Rede-PR) e segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão final. 

O projeto permite ao empregador deduzir, dos 20% de contribuição social (Lei 8.212, de 1991), o valor de um salário mínimo para cada semestre de contrato de trabalho vigente desse empregado (com idade igual ou superior a 60 anos). Para Chico Rodrigues, a medida dará efetividade ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que prevê o estímulo à profissionalização e à admissão de idosos no mercado de trabalho.

Reforma da Previdência aumentou a idade mínima

Em seu parecer, Flávio Arns lembra que a reforma da Previdência, aprovada no ano passado, aumentou a idade mínima para aposentadoria — 65 anos para homens e 62 anos para mulheres —, o que torna necessário, segundo ele, o desenvolvimento de instrumentos que assegurem a empregabilidade nessa faixa etária.

Ele afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não dispõe de normas específicas para a contratação de pessoas idosas, além de impor exigências ao empregador que dificultam o acesso — e a permanência — dos idosos ao mercado de trabalho.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil possui mais de 28 milhões de pessoas idosas, 13% da população do país. Esse número deve dobrar nas próximas décadas, conforme projeção divulgada pelo IBGE em 2018. Segundo o instituto, a expectativa de vida dos brasileiros naquele ano era de 76,3 anos — 72,8 para homens e 79,9 para mulheres. 


Fonte: Agência Senado
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/02/19/incentivo-fiscal-a-empresas-que-contratam-idosos-acima-de-60-passa-na-cas



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Aposentado e pensionistas são isentos de pagar IPTU

Segurados do INSS podem ter direito a um desconto no valor do IPTU ou isenção total do imposto.

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Apartamentos podem ter isenção do imposto (Imagem: Pixabay)

Aposentados e pensionistas do INSS estão entre os contribuintes que não precisam pagar o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em diversas cidades do país. Mas é preciso atender a alguns requisitos de uso e valor do imóvel e de ganhos mensais.

É preciso fazer o pedido todos os anos, até o último dia do ano para o qual quer o benefício. Caso já tenha pago o IPTU antes de pedir a isenção, os valores podem até ser devolvidos.

Quem tem direito?

Na maioria das cidades, para ter direito à isenção de IPTU é preciso ser aposentado, pensionista ou beneficiário de renda mensal vitalícia pelo INSS ou receber o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é pago a idosos e deficientes pobres.

Alguns critérios para ser isento do IPTU

  • O imóvel precisa estar em seu nome;
  • O valor venal do imóvel não pode ser maior que R$ 1.310.575;
  • O imóvel deve ser usado como residência;
  • A pessoa não pode ter outro imóvel no município;
  • Em geral, a renda do aposentado, incluindo o benefício do INSS e outras fontes de renda, deve variar entre três a no máximo, cinco salários mínimos (R$ 5.195, em janeiro de 2020, e R$ 5.225 a partir de fevereiro de 2020)

Algumas cidades que isentam o IPTU

  • São Paulo (SP)
  • Fortaleza (CE)
  • Vitória (ES)
  • Juiz de Fora (MG)
  • Rio de Janeiro (RJ)
  • Porto Alegre (RS)
  • Recife (PE)
  • Brasilia (DF)
  • Campo Novo do Parecis (MT)
  • Cuiabá (MT)
  • Maceió (AL)
  • Manaus (AM)
  • Guarujá (SP)
  • Mogi das Cruzes (SP)
  • São Vicente (SP)

Outras milhares de cidades do país também oferecem a isenção do IPTU. Procure a prefeitura do seu município para verificar a possibilidade da isenção do IPTU.


(* Com informações do Simões Filho Online - íntegra no link
https://www.simoesfilhoonline.com.br/cidades-que-aposentados-e-pensionistas-do-inss-podem-pedir-isencao-de-iptu/



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