Mês: dezembro 2019

Como recuperar meu auxílio-doença?

Auxílio-doença: Meu pedido foi indeferido pelo INSS e agora, o que fazer?

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O médico pode suspender o pagamento do auxílio-doença (Imagem: Pixabay)

Os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que estão incapazes de realizar as atividades de trabalho tem o direito de receber o auxílio-doença. Entretanto, para que isso aconteça, é preciso que o cidadão passe por uma perícia médica e entregue uma série de documentos.

Caso algo dê errado em uma dessas etapas, o auxílio-doença é indeferido pelo instituto. Quando isso acontece, é comum que as pessoas se desesperem, mas é fundamental manter a calma para tentar resolver o problema

Entenda o que é auxílio-doença indeferido

O auxílio-doença é um benefício concedido aos cidadãos que contribuem com o INSS e estão inaptos a realizarem as atividades trabalhistas do atual emprego, seja por doença ou acidente.

O valor varia de acordo com as contribuições do trabalhador, porém, de acordo com a Lei 8.213/1991 “não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.”

Veja os requisitos necessários para ter direito a receber a quantia:

ter contribuído ao INSS por pelo menos 12 meses;
comprovar a incapacidade com o resultado da perícia médica;
se empregado em empresa, estar afastado das atividades por mais de 15 dias corridos ou intercalados (desde que por conta do mesmo problema de saúde dentro de um período de 60 dias).

O agendamento da perícia pode ser feito online pelo site do instituto. Ela pode ser realizada em unidades do INSS, mas também em domicílio ou hospitais em alguns casos específicos. Após o comparecimento, basta acompanhar o resultado online.

Caso o médico perito entenda que o segurado não está inapto a exercer suas funções trabalhistas, o benefício será recusado, é o que chamamos de auxílio-doença indeferido. A negação do benefício também pode acontecer por conta do não enquadramento em um dos requisitos necessários para o recebimento.

Saiba o que fazer em caso de auxílio-doença indeferido

A primeira alternativa geralmente é escolhida por pessoas que realmente não se enquadram nos critérios estabelecidos pela legislação. Além das que já citamos no tópico anterior, o resultado pode se justificar por conta de doença preexistente.

Outra possibilidade é o recurso administrativo para solicitar que o resultado seja revisto pelo INSS. Isso pode ser realizado em uma unidade do instituto ou pela internet. Para a segunda opção, basta acessar o site Meu INSS e fazer o cadastro.

Caso o recurso seja negado, ou mesmo que o cidadão não queira usar essa ferramenta, a última alternativa é dar entrada em um processo jurídico para tentar mudar a decisão.

Se essa for a escolha, é muito importante realizar a contratação de um escritório de advocacia especializado em benefícios previdenciários.


(* Com informações do Jornal Contábil

https://www.jornalcontabil.com.br/auxilio-doenca-meu-pedido-foi-indeferido-pelo-inss-e-agora-o-que-fazer/


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Natal e Ano Novo!

Associados e parceiros: ao encerrar mais um ano desejamos a todos Boas Festas – com um Natal farto e um próspero Ano Novo. Aproveitamos para informar que estaremos de recesso a partir da próxima sexta-feira. Nosso último dia útil será no dia 20 de dezembro com retorno no dia 6 de janeiro, segunda-feira. Felicidades e
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Revisão da vida toda

STJ libera revisão que inclui todos os salários na aposentadoria do INSS

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Decisão do STJ sobre a revisão de vida toda (Imagem: Pixabay)

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, por unanimidade, que os segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) têm direito à revisão da vida toda. A definição vale para todos os processos do tipo sobre o mesmo tema.

A correção consiste em pedir à Previdência o recálculo da média salarial, considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, antes do Plano Real. Atualmente, para calcular a média dos salários que será a base de pagamento da aposentadoria, o INSS utiliza apenas as remunerações em reais.

Pela regra vigente no instituto até 12 de novembro deste ano, antes de a reforma da Previdência começar a valer, a média salarial considerava os 80% maiores salários do trabalhador desde julho de 1994 para quem se filiou ao INSS até 26 de novembro de 1999. 

Para os filiados a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial era feita com base nos 80% maiores salários de todo o período contributivo. A partir de 13 de novembro deste ano, houve nova modificação e a média deve levar em conta todos os salários do trabalhador desde 1994, sem descartar os 20% menores.

Com o julgamento, os processos que estavam parados, à espera da decisão do Tribunal Superior, poderão voltar a ser analisados. Há pelo menos 1.927 ações com esse tipo de pedido, mas o número deve ser maior, já que a maioria dos tribunais e das varas federais não informam o total de casos paralisados sobre o tema. 

Como pedir a revisão da vida toda

Na revisão, o segurado deve pedir para incluir na média salarial os 80% maiores salários de toda sua vida profissional, até mesmo os que foram pagos antes do Plano Real, em outras moedas. A correção beneficia trabalhadores que tiveram altos salários no passado e cuja remuneração diminuiu com o passar dos anos.

Segundo a advogada Gisele Kravchychyn, da Kravchychyn Advocacia e Consultoria, que começou a trabalhar com a tese em 2012 e levou o caso até o STJ, a decisão é positiva, pois fará com que o segurado receba uma aposentadoria mais próxima dos valores com os quais contribuiu por toda a vida.

Mas, de acordo com a especialista, nem todos serão beneficiados e é preciso fazer as contas antes de entrar com processo. "O efeito positivo não é para todos, ou seja, nem todo mundo tem ganho no valor. É importante fazer o cálculo e as simulações antes de entrar com a ação."

Ela também afirma que a revisão segue o prazo decadencial do INSS, ou seja, só os segurados que se aposentaram a menos de dez anos podem pedir a correção da renda. 

Como foi o julgamento

O caso foi julgado no STJ sob o tema 999 e já havia recebido voto favorável do relator da medida, ministro Napoleão Nunes Maia, em junho deste ano. 

Em seu voto, o relator afirmou sera favorável à aplicação da regra mais vantajosa ao beneficiário, caso ele tenha condições de optar pelas duas bases de cálculo.

O julgamento havia sido paralisado a pedido da ministra Assusete Magalhães, que solicitou vistas. Com isso, todos os processos sobre o mesmo tema estavam parados (sobrestados) tanto na Justiça Federal comum quanto nos JEFs (Juizados Especiais Federais). Nos Juizados, os casos sem andamento, à espera de decisão, por determinação da TNU (Turma Nacional de Uniformização).

Em nota, a AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o governo federal na Justiça, afirma que cabe recurso da decisão ao Supremo, "o que será avaliado" pelo órgão. A Advocacia-Geral diz ainda que há estudos sobre o impacto financeiro do tema, feitos pelo INSS, mas "diante do cenário atual será avaliada a necessidade ou não de atualização".?



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Empréstimo consignado cresce 37,3%

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Consignado pode virar armadilha (Imagem: Pixabay)

É cada vez maior o número de brasileiros que apelam para o crédito consignado.

De acordo com o Banco Central, entre janeiro e outubro deste ano, o volume de recursos destinado ao empréstimo com desconto em folha, como também é conhecida a modalidade, cresceu 37,3% em relação ao mesmo período de 2018.

Foram concedidos R$ 218,3 bilhões em 2019, contra R$ 159 bilhões no ano anterior. Não foram divulgados dados regionais.

Isso significa maior endividamento por parte dos brasileiros.

A modalidade chama a atenção do consumidor por conta dos juros, que são os menores oferecidos em versões de crédito pessoal pelas instituições financeiras.

As taxas variam de banco para banco e do contrato fechado com o empregador, no caso do trabalhador da iniciativa privada ou de servidor público.

Já para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto é de 2,08% ao mês ou de 3% para quem usa o cartão de crédito consignável.

Planejar é sempre o melhor remédio

Apesar de ter taxas atrativas, isso não significa que vale a pena sair contratando um consignado sem planejamento.

“É bom lembrar, numa linha normal, é possível postergar o pagamento da prestação. No consignado, ela já vem descontada no contracheque e não há o que fazer. É salário descontado lá na frente”, ressalta diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), Miguel Ribeiro de Oliveira.

Por isso, segundo os especialistas: evite a empolgação e preste atenção a situações nas quais o consignado pode ser mais indicado.

Problema para aposentados e pensionistas

Segurados do INSS estão entre os principais alvos para bancos e financeiras que oferecem a modalidade de crédito. Tanto que acabavam sendo bombardeados assim que recebiam o primeiro benefício.

A Previdência, no entanto, proibiu que aposentados e pensionistas contratem o consignado nos primeiros seis meses após o envio da carta de concessão do benefício.

Além disso, especialistas fazem outro alerta: muitos aposentados acabam endividados por realizarem empréstimos para terceiros.

Aumento número de famílias endividadas

O percentual de famílias endividadas no País passou de 64,7% em outubro deste ano para 65,1% em novembro, conforme pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Já a proporção de famílias com contas em atraso caiu ligeiramente de 24,9% para 24,7% no mesmo período, conforme o levantamento.



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Grávida demitida recebe benefício do INSS

INSS deve pagar benefício à segurada que foi demitida durante a gravidez

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Salário-maternidade é pago durante quatro meses (Imagem: Pixabay)

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague salário-maternidade a uma segurada do município gaúcho de Três de Maio que foi demitida da empresa onde trabalhava quando estava grávida. No entendimento unânime do colegiado, o fato de o empregador ter descumprido a Constituição Federal ao demitir a gestante sem justa causa não afasta a obrigação do INSS de conceder o benefício à segurada.

A mulher ajuizou a ação requerendo a concessão do salário-maternidade depois de ter um requerimento administrativo negado pelo INSS em abril de 2016, três semanas após o nascimento da criança.

Ela havia sido desligada de seu emprego durante o segundo mês de gestação. A 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Augusto (RS) julgou o pedido da autora procedente e condenou o INSS a pagar o salário-maternidade.

O instituto previdenciário apelou ao tribunal alegando que a responsabilidade pelo pagamento do benefício seria da empresa, que descumpriu a estabilidade prevista para gestantes no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

A 6ª Turma negou por unanimidade o recurso e manteve a determinação para que o INSS pague o benefício com juros e correção monetária.

'Responsabilidade final é do INSS'

O relator do caso, juiz federal convocado para atuar no TRF4 Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, destacou em seu voto que mesmo que seja atribuição da empresa pagar o salário-maternidade, a responsabilidade final de garantir a assistência à segurada é do INSS. Schattschneider ainda ressaltou que é assegurado o direito do empregador de “compensar os valores, ou seja, realizar posterior acerto com o ente previdenciário”.

“A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho”, frisou o magistrado.

Função do salário-maternidade

O salário-maternidade visa substituir a remuneração da segurada da Previdência Social em virtude de nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança. O benefício será pago por 4 meses a quem comprovar o nascimento do filho e a condição de segurado da Previdência, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

Fonte: TRF4


  • Com informações do Instituto de Estudos Previdenciários - Ieprev - link abaixo

https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5914/inss_deve_pagar_beneficio_a_segurada_que_foi_demitida_durante_a_gravidez



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Como agendar perícia médica do INSS

Perícia médica do INSS: Saiba quais documentos e o que precisa levar

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Saiba o que levar na perícia médica

Como agendar perícia médica. Você sabe quais são os documentos para perícia do INSS? Sempre que o segurado apresenta o requerimento de algum benefício por incapacidade ou de sua prorrogação, além dos casos em que o órgão faz a convocação para reavaliação dos beneficiários, o exame médico é uma etapa fundamental.

Nesse momento o médico avalia se o segurado demonstra incapacidades e quais as naturezas delas. A intenção é checar o direito ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez ou a outros pagamentos feitos pela Previdência Social. Portanto, entregar a documentação correta figura como aspecto essencial para uma boa análise.

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PERÍCIA

O agendamento da perícia é feito pelo telefone 135 ou pelo portal Meu INSS. ( https://meu.inss.gov.br/central/#/ ) Independentemente do sistema utilizado, o segurado pode imprimir o comprovante pela internet. Apesar de não ser obrigatório, levar esse documento evita que você cometa erros em relação à data ou à hora agendadas.

Comprovar o agendamento também garante na agência que você marcou a perícia, algo bastante útil diante de falhas no sistema do INSS. Deste modo, não há risco de outras pessoas ocuparem o seu horário ou de você ser impedido de passar pelo exame.

DOCUMENTOS PESSOAIS

Algumas pessoas esquecem de levar os documentos pessoais para a perícia do INSS. Trata-se de um erro grave, pois eles são fundamentais para comprovar a identidade antes da perícia, eliminando a possibilidade de fraudes.

Portanto, o segurado deve apresentar um registro de identificação oficial com foto permitindo o reconhecimento claro, como:

  • Carteira de identidade (RG);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (OAB, CRM, CRO etc.).

DISPENSA DA CARÊNCIA

A dispensa da carência ocorre quando o segurado é acometido por uma das doenças previstas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001, após a filiação ao INSS. São elas:

  • tuberculose ativa;
  • neoplasia maligna (câncer);
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • doença de Parkinson;
  • cardiopatia grave;
  • nefropatia grave;
  • estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
    AIDS;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • cegueira;
  • contaminação por radiação;
  • hepatopatia grave.

O texto completo está no link abaixo

https://www.jornalcontabil.com.br/pericia-medica-do-inss-saiba-quais-documentos-e-o-que-precisa-levar/


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